Estar endividado não significa ficar sem direitos. A legislação brasileira garante proteções importantes ao consumidor:

Não sofrer cobranças abusivas: você não pode ser ameaçado, constrangido ou exposto ao ridículo durante uma cobrança. (Art. 42 do CDC).

Saber exatamente quanto deve: você tem direito a informações claras sobre juros, multas, encargos e valor total do crédito. (Arts. 52 e 54-B do CDC).

Antecipar o pagamento com desconto: ao quitar antecipadamente uma dívida, total ou parcialmente, você tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (Art. 52, § 2º, do CDC).

Ter proteção contra cláusulas abusivas: contratos de consumo não podem impor cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé. (Art. 51 do CDC).

Preservar o mínimo existencial: a legislação prevê proteção dos recursos necessários para despesas essenciais no tratamento do superendividamento, conforme as regras aplicáveis. (Arts. 6º, XII, e 54-A do CDC).

Solicitar a renegociação das dívidas: consumidores que se enquadram nas regras do superendividamento podem solicitar a repactuação judicial das dívidas abrangidas pela lei, com plano de pagamento de até cinco anos. (Art. 104-A do CDC).

Contestar cobranças indevidas: se você pagar uma quantia indevida, pode ter direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. (Art. 42, parágrafo único, do CDC).

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para negociar suas dívidas com mais segurança!